Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)
- (Instituto UniFil 2020)
De acordo com o Art. 87 da Lei nº 8666, de 21 de Junho de 1993, analise as assertivas e assinale a alternativa correta. Pela inexecução total ou parcial do contrato a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao contratado as seguintes sanções: I. advertência. II. multa, na forma prevista no instrumento convocatório ou no contrato. III. suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a Administração, por prazo mínimo de 5 anos. IV. declaração de idoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e após decorrido o prazo da sanção aplicada com base no inciso anterior.
A) Apenas I e II estão incorretas.
B) Apenas III e IV estão incorretas.
C) Apenas III está incorreta.
D) Todas estão corretas.
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