Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)

• (VUNESP 2019)

Durante a execução de contrato administrativo de prestação de serviços celebrado nos termos da Lei federal n° 8.666/93 (Lei Geral de Licitações e Contratos), no momento de realizar o pagamento da fatura apresentada pela contratada, o departamento de administração do poder público contratante verifica que a empresa não mais possui certidão negativa de débitos tributários e da dívida ativa, apresentada por ocasião da habilitação em licitação. Nesse cenário hipotético, o poder público contratante poderá


A) anular o contrato administrativo.

B) revogar o contrato administrativo.

C) denunciar o contrato administrativo.

D) manter a execução do contrato e reter o pagamento devido à contratada, em sua integralidade.

E) rescindir o contrato administrativo, assegurado o contraditório e ampla defesa.


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