Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)

• (VUNESP 2019)

A respeito dos contratos firmados pela Administração Pública, assinale a alternativa que está de acordo com a Lei nº 8.666/93.


A) Toda prorrogação de prazo contratual deverá ser justificada por escrito e previamente autorizada pela autoridade competente para celebrar o contrato.

B) É possível à Administração Pública firmar contrato com prazo de vigência indeterminado, tendo em vista o princípio da supremacia do interesse público.

C) A declaração de nulidade do contrato administrativo tem efeitos ex nunc , não desconstituindo os efeitos jurídicos já produzidos.

D) A garantia prestada pelo contratado será restituída proporcionalmente durante a execução do contrato, acrescida de atualização monetária.

E) O uso do instrumento de contrato é obrigatório em todas as contratações administrativas.


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