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Direito administrativoDuração extinção inexecução sanções e responsabilidade (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (FCC 2008)

O prazo para defesa na aplicação da sanção de "declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública" é de


A) 05 (cinco) dias.

B) 07 (sete) dias.

C) 10 (dez) dias.

D) 15 (quinze) dias.

E) 30 (trinta) dias.


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