Direito administrativoPrincípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica
- (Quadrix 2020)
Com base nos princípios da segurança jurídica e da proteção da confiança e na teoria dos atos próprios, julgue o item.
A teoria dos atos próprios impede contradições ainda quando essas encontrarem respaldo legal.C) Certo
E) Errado
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