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Direito administrativoPrincípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica


EXERCÍCIOS - Exercício 20

  • (FUJB 2011)

Oprincípiodaproteçãoda confiança legítma



A) é ligado ao direito privado, que não se mostra compatível com a supremacia do interesse público;

B) envolve mitigação inaceitável do princípio da legalidade administrativa;

C) não é reconhecido, na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, como um princípio de estatura constitucional;

D) pode ser caracterizado como a dimensão subjetiva do princípio da segurança jurídica, podendo envolver a manutenção de atos ilegais em vigor;

E) pode ser resumido à proteção do direito adquirido, do ato jurídico perfeito e da coisa julgada.


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