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Direito administrativoPrincípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica


EXERCÍCIOS - Exercício 8

  • (MPE-MG 2014)

Sobre o princípio da boa-fé, no âmbito da administração pública, é INCORRETOafirmar:


A) O postulado da boa-fé detém presunção juris tantum .

B) É apropriado dizer que os principios da boa-fé e da segurança jurídica são excludentes.

C) Com base nos princípios da confiança, lealdade e verdade, que constituem elementos materiais da boa-fé, é possível temperar o princípio da estrita legalidade.

D) É admissivel afirmar que os postulados da boa-fé e da segurança jurídica visam obstar a desconstituição injustificada de atos ou situações jurídicas.


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