Direito administrativoPrincípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica
- (FGV 2013)
Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I. O advogado é indispensável no processo administrativo disciplinar.
II. O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.
III. A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente à ampla defesa.
Assinale:
A) se apenas a afirmativa I estiver correta.
B) se apenas a afirmativa II estiver correta
C) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.
D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
E) se todas as afirmativas estiverem corretas
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