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Direito administrativoPrincípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica


EXERCÍCIOS - Exercício 13

  • (FGV 2013)

Tendo em vista o princípio da ampla defesa, aplicado no âmbito  da Administração Pública, analise as afirmativas a seguir.
I.  O  advogado  é  indispensável  no  processo  administrativo  disciplinar.
II.  O direito de recorrer integra o princípio da ampla defesa.
III.  A defesa anterior ao ato decisório mostra-se medida inerente  à ampla defesa.
Assinale:


A) se apenas a afirmativa I estiver correta.


B) se apenas a afirmativa II estiver correta


C) se apenas as afirmativas I e III estiverem corretas.


D) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.


E) se todas as afirmativas estiverem corretas


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