Direito administrativoPrincípios - contraditório e ampla defesa e segurança jurídica

• (ESAF 2012)

Fundamentada no seu poder de autotutela administrativa, a Administração pública Federal procedeu à revisão nas vantagens concedidas a servidor público que repercutiu diretamente na sua esfera patrimonial, ocasionando-lhe diminuição remuneratória.
A partir do caso concreto acima narrado, assinale a opção que exprime a posição do Supremo Tribunal Federal – STF acerca do tema.



A) A autotutela administrativa, per si , afasta a necessidade de abertura de procedimento administrativo garantidor do contraditório.

B) O devido processo legal administrativo é exigível tanto nos casos de anulação quanto de revogação do ato administrativo.

C) O acesso ao Poder Judiciário já representa a garantia do contraditório e da ampla defesa, estando a Administração desincumbida de fazê-lo.

D) Somente nos casos de revogação do ato administrativo a Administração deve garantir o contraditório e a ampla defesa.

E) Considerando-se que o ato da administração retirava do servidor pagamento indevido, a executoriedade autorizava-lhe a suspender o referido pagamento sem o devido processo legal.


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