MedicinaLegislação da saúde. sus.

• (COTEC 2019)

A NOB-SUS 1/1993 estabelece normas e procedimentos reguladores do processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde. Essa norma, do Ministério da Saúde, tem como objetivo disciplinar o processo de descentralização da gestão das ações e serviços de saúde na perspectiva de construção do SUS. Considerando esse assunto, marque a alternativa CORRETA.


A) O estabelecimento dessa nova prática requer a existência e o funcionamento regular dos Conselhos de Saúde, paritários e deliberativos, como mecanismo privilegiado de participação restrito dos governos.

B) As bases descentralizadas devem seguir a estrutura física padronizada pelo Ministério da Saúde, incluída a padronização visual.

C) Com a Lei n.º 8.080/1990, fica regulamentado o SUS, estabelecido pela Constituição Federal de 1986, que agrega todos os serviços estatais − das esferas federal e estadual − e os serviços privados, e é responsabilizado pela concretização dos princípios constitucionais.

D) O Conselho Municipal de Saúde é instância permanente e deliberativa, atua na formulação de estratégias e no controle da execução da Política Municipal de Saúde, com composição e atribuições previstas em lei estadual, observado o disposto na Lei n.º 8.080/1990.

E) O gerenciamento do processo de descentralização no SUS, de forma a atender aos pressupostos apresentados, tem como eixo a prática do planejamento integrado em cada esfera de governo e como foros de negociação e deliberação as Comissões Intergestores e os Conselhos de Saúde respectivamente, estruturando funcionalmente a articulação.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 371

Vamos para o Anterior: Exercício 369

Tente Este: Exercício 394

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Medicina