Direito tributárioIsenção

• (CESPE / CEBRASPE 2019)

Acerca das causas de exclusão do crédito tributário, assinale a opção correta.


A) A isenção sujeita a termo, concedida de forma onerosa e que impõe investimento ao contribuinte beneficiário, não pode ser livremente suprimida.

B) A isenção heterônoma, assim entendida aquela instituída por um ente para alcançar tributo alheio, é permitida tanto no plano internacional quanto no plano interno.

C) A isenção possui natureza de benefício fiscal consistente no perdão da multa aplicada em decorrência do descumprimento do dever de pagar o tributo — obrigação principal — e dos deveres acessórios — obrigação acessória.

D) Uma isenção subjetiva do imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana (IPTU) concedida a contribuinte com mais de setenta anos de idade, com quatro filhos, todos com menos de setenta anos de idade e saudáveis, que possui imóvel em condomínio, extingue o crédito tributário.

E) Anistia é o benefício fiscal que, diante de razões de estado ou finalidades públicas, extingue o crédito tributário.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 103

Vamos para o Anterior: Exercício 101

Tente Este: Exercício 69

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito tributário