Direito tributárioIsenção

• (FCC 2015)

Em caso de calamidade pública decorrente de desastre natural, a concessão de isenção de IPTU caracteriza


A) medida ilegal, pois não pode haver isenção sem relação direta com supressão de algum aspecto da hipótese de incidência.

B) isenção geral, que pode ser revogada caso o contribuinte não se enquadre especificamente na previsão legal.

C) medida que pode ser concedida por decreto do Chefe do Poder Executivo, desde que específica às regiões afetadas e por prazo determinado.

D) isenção específica que dispensa lei por ser concedida em caráter excepcional, alcançando todos os contribuintes da região alcançada pelo reconhecimento de calamidade pública.

E) medida restrita a determinada região do território da entidade tributante, mas de caráter geral a todos os contribuintes lá situados, podendo coincidir ou não com a ocorrência do fato gerador.


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