Direito tributárioIsenção

• (FCC 2008)

Determinado Estado da Federação concedeu, em 2005, isenção de ICMS pelo período de 5 anos para as indústrias automobilísticas que ali se instalassem e empregassem cinco mil funcionários. Agora, em 2008, foi publicado no Diário Oficial do Estado um decreto revogando a isenção a partir de julho de 2008, quando as indústrias enquadradas na isenção deverão passar a recolher o ICMS mensalmente. Esta medida adotada pelo Fisco Estadual é


A) incorreta, porque a revogação de isenção, apesar de ser possível na hipótese, deve obediência ao princípio da anterioridade.

B) incorreta, porque a isenção concedida nestas condições é irrevogável e, ainda que não fosse, dependeria de lei.

C) incorreta, porque a isenção, por ser forma de renúncia de receita, deve ser concedida restritivamente, obedecendo-se, contudo, o princípio da anterioridade nonagesimal.

D) correta, porque somente a isenção concedida em caráter geral e por prazo determinado é irrevogável.

E) correta, porque em razão da supremacia do interesse público deve prevalecer a arrecadação aos cofres públicos e os interesses da Fazenda Pública.


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