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Direito tributárioIsenção


EXERCÍCIOS - Exercício 87

  • (FCC 2006)

A outorga de isenção na legislação tributária


A) que recaia sobre a obrigação principal dispensa também o cumprimento das obrigações acessórias dependentes.

B) comporta raciocínio analógico para estender os seus efeitos.

C) interpreta-se de maneira literal.

D) interpreta-se da maneira mais favorável ao contribuinte.

E) poderá ser revogada ou modificada por lei, a qualquer tempo, desde que concedida por prazo certo e em função de determinada condição.


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