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Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares


EXERCÍCIOS - Exercício 180

  • (OBJETIVA 2019)

Diferentemente das outras espécies de licitação, o pregão destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, conforme disciplinado pela Lei nº 10.520/2002. Com base nisso, analisar os itens abaixo:
I. Consideram-se bens e serviços comuns aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado. II. No pregão serão considerados os critérios de melhor técnica ou técnica e preço. III. No pregão, para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
Está(ão) CORRETO(S):



A) Somente o item I.

B) Somente os itens I e II.

C) Somente os itens I e III.

D) Somente os itens II e III.


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