Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares
- (IF Sul Rio-Grandense 2019)
A Lei nº 10.520, de 17 de julho de 2002, institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, a modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
De acordo com essa Lei, a fase externa do pregão será iniciada com a convocação dos interessados e observará qual das regras a seguir?
A) Do aviso, constarão a definição do modelo da licitação e a indicação do local, dias e horários em que poderá ser lida ou obtida a íntegra do edital.
B) O prazo fixado para a apresentação das propostas, contado a partir da publicação do aviso, não será inferior a 8 (oito) dias úteis.
C) No dia, hora e local designados, será realizada sessão privativa para recebimento das propostas, podendo o interessado, ou seu representante, identificar-se e, se for o caso, comprovar a existência dos necessários poderes para formulação de propostas e para a prática de todos os demais atos inerentes ao certame.
D) Para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de melhor preço, observados os prazos mínimos para fornecimento e as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital.
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