Direito administrativoPregão - lei nº 10.520 de 2002 e decretos regulamentares
- (FCC 2019)
Conforme estabelece a Lei n° 10.520/2002, no que se refere à modalidade de licitação denominada pregão,
A) os licitantes deverão apresentar documentos de habilitação junto à Secretaria do Tesouro Nacional, de forma a se cadastrarem como fornecedores na fase de habilitação.
B) a autoridade justificará a necessidade da contratação sem necessariamente definir o objeto na fase preparatória.
C) a fase externa inicia-se no momento da definição do objeto.
D) é utilizada para aquisição de bens e serviços comuns, os quais possuem padrão de qualidade e de desempenho objetivamente definidos.
E) não é permitido o acolhimento de recursos por ser uma modalidade simplificada e rápida.
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