Direito administrativoObjeto e obrigatoriedade da licitação
- (VUNESP 2019)
A respeito da concessão de título de propriedade ou de direito real de uso de imóvel por parte da Administração Pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a Lei n° 8.666/1993 estabelece que
A) é exigida a licitação, mas esta poderá ser dispensada quando o uso destinar-se a outro órgão ou entidade da Administração Pública.
B) é hipótese de inexigibilidade de licitação, por expressa previsão legal, independentemente do seu destino.
C) será exigida a licitação quando for destinada à pessoa natural, mas inexigível quando destinar-se a outro órgão público da Administração Direta.
D) somente poderá ser efetivada por meio de autorização legislativa, não podendo ser dispensada em qualquer caso.
E) poderá ter a licitação dispensada em determinadas hipóteses legais, exceto quando destinar-se a outro órgão ou entidade pública.
Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 249
Vamos para o Anterior: Exercício 247
Tente Este: Exercício 346
Primeiro: Exercício 1
VOLTAR ao índice: Direito administrativo