Direito administrativoObjeto e obrigatoriedade da licitação
- (CONSULPLAN 2012)
Sobre a obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar, é correto afirmar que
A) em relação à concessão de serviços públicos, não há possibilidade de não ser realizada licitação por expressa disposição constitucional.
B) a Constituição autoriza que a lei ordinária disponha sobre as hipóteses em que a licitação poderá ser excepcionada, inclusive em relação à concessão de serviços públicos.
C) quando não houver possibilidade de concorrência, a licitação poderá ser dispensada segundo expressa disposição da Lei nº 8.666/93.
D) no Brasil, não existe exceção em relação à obrigatoriedade de licitação para a administração pública contratar.
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