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Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)


EXERCÍCIOS - Exercício 346

  • (UFU-MG 2020)

Sobre as penas da Lei de Improbidade (Lei 8.429/92), é correto afirmar que a perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos


A) são efeitos automáticos da sentença condenatória

B) só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.

C) somente poderão ser aplicadas quando ocorrer dano efetivo ao patrimônio público.

D) somente poderão ser aplicadas quando se tratar de atos que atentam contra os princípios da Administração Pública.


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