Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)
- (Instituto Consulplan 2019)
De acordo com a Lei nº 8.429/92, são penalidade aplicáveis no que se refere aos atos de improbidade administrativa, EXCETO:
A) Prisão temporária até que o dano seja ressarcido.
B) Suspensão dos direitos políticos de oito a dez anos.
C) Ressarcimento integral do dano, quando houver; perda da função pública.
D) Pagamento de multa civil de até três vezes o valor do acréscimo patrimonial.
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