Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (FACET Concursos 2020)

As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa podem ser propostas:


A) Até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

B) Até um ano após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

C) Até cinco anos, ainda que antes do término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

D) Até três anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.

E) Até cinco anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança.


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