Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (IBGP 2019)

De acordo com Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429, de 02 junho de 1992), assinale a alternativa CORRETA:



A) Os atos que importem enriquecimento ilícito, que causem prejuízo ao erário ou que atentem contra os princípios da Administração Pública, podem ser punidos se o agente agir de forma dolosa ou culposa.


B) As ações destinadas a levar a efeitos as sanções previstas na Lei de Improbidade Administrativa, podem ser propostas até dez anos após o término do exercício de mandato, de cargo em comissão ou de função de confiança e dependendo da extensão do dano a ação é imprescritível.


C) A lei de improbidade administrativa define que recebida a petição inicial, será o réu condenado.

D) Na fixação das penas previstas nessa lei o juiz levará em conta a extensão do dano causado, assim como o proveito patrimonial obtido pelo agente.



Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 251

Vamos para o Anterior: Exercício 249

Tente Este: Exercício 76

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito administrativo