Direito administrativoAtos de improbidade administrativa e suas sanções (3)

• (FCC 2021)

Conforme o disposto na Lei n° 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa), o agente público tem sua posse e exercício condicionados à apresentação de declaração de bens e valores que compõem seu patrimônio privado, que deve ser anualmente atualizada, sob pena de


A) quaisquer das sanções previstas em seu regramento disciplinar, a depender da recusa apurada em procedimento contraditório próprio, considerados seus antecedentes funcionais.

B) pagamento de multa em favor dos cofres públicos, na esfera federativa a qual atende.

C) suspensão, com duração até a entrega efetiva da declaração ou até o prazo máximo de 20 (vinte) dias.

D) demissão, a bem do serviço público, caso se recuse a fazê-lo, sem prejuízo de outras sanções cabíveis.

E) censura, desde que apresente a declaração em até 15 (quinze) dias de sua notificação formal.


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