Direito administrativoPrincípios das licitações

• (FUCAP 2019)

Sobre Licitação é correto afirmar:


A) A licitação não será sigilosa, sendo públicos e acessíveis ao público os atos de seu procedimento, conteúdo das propostas, até a respectiva abertura.

B) A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e poderá ser processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

C) Os editais de licitação para a contratação de bens, serviços e obras poderão, mediante sem prévia justificativa da autoridade competente, exigir que o contratado promova, em favor de órgão ou entidade integrante da administração pública ou daqueles por ela indicados a partir de processo isonômico, medidas de compensação comercial, industrial, tecnológica ou acesso a condições vantajosas de financiamento, cumulativamente ou não, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.

D) O procedimento licitatório previsto na Lei 8666/ 93 caracteriza ato administrativo formal, seja ele praticado em qualquer esfera da Administração Pública.


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