Direito administrativoPrincípios das licitações

• (Crescer Consultorias 2019)

De acordo com o disposto na Lei n. 8.666/93, não autoriza a repactuação do equilíbrio econômico-financeiro do contrato o seguinte motivo:


A) Impedimento de execução do contrato por fato ou ato de terceiro reconhecido pela Administração em documento contemporâneo à sua ocorrência.

B) Diminuição do capital social da empresa contratada.

C) Omissão ou atraso de providências a cargo da Administração, inclusive quanto aos pagamentos previstos de que resulte, diretamente, impedimento ou retardamento na execução do contrato, sem prejuízo das sanções legais aplicáveis aos responsáveis.

D) Aumento das quantidades inicialmente previstas no contrato, nos limites permitidos por lei.


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