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Direito administrativoPrincípios das licitações


EXERCÍCIOS - Exercício 228

  • (IF-MG 2013)

A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a selecionar a proposta mais vantajosa para a Administração e deve ser processada e julgada em conformidade com os princípios básicos da:


A) Constituição Nacional, da Lei Orçamentária e da Lei Fiscal.

B) impessoalidade, da publicidade e da probidade administrativa.

C) vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento subjetivo e da legalidade.

D) Lei de Responsabilidade Fiscal, da Lei Patrimonial e do Código Civil Brasileiro.

E) publicidade, pessoalidade e julgamento objetivo.


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