Direito administrativoPrincípios das licitações

• (CESPE 2013)

Julgue os itens seguintes, relativos a compras.

É permitido ao agente público federal estabelecer margem de preferência para produtos manufaturados e para serviços nacionais que atendam a normas técnicas brasileiras, mesmo que se promova restrição ou se impeça a competitividade na licitação.


C) Certo

E) Errado


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