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Direito sanitárioCompetências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 16

  • (VUNESP 2019)

O SUS é financiado de acordo com a emenda nº 29/2000, segundo a qual os agentes municipais e estaduais contribuem com percentuais mínimos destinados à saúde. Os percentuais mínimos municipais e estaduais são:


A) 12% para os municípios e 15% para os estados.

B) 12% para os municípios e 12% para os estados.

C) 15% para os municípios e 15% para os estados.

D) 15% para os municípios e 12% para os estados.

E) 15% para os municípios e 12% para os estados, acrescidos do crescimento da arrecadação do ano anterior.


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