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Direito sanitárioCompetências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 6

  • (IADES 2014)

De acordo com a Lei no 8.080/1990, a administração dos recursos orçamentários e financeiros destinados, em cada ano, à saúde é uma atribuição


A) da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em seu âmbito administrativo.

B) exclusiva da União.

C) exclusiva dos municípios.

D) dos estados e municípios, em seu âmbito administrativo.

E) dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em seu âmbito administrativo.


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