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Direito sanitárioCompetências constitucionais


EXERCÍCIOS - Exercício 7

  • (VUNESP 2013)

Compete à União, no âmbito do Sistema Nacional de Vigilância Sanitária,


A) exercer a vigilância sanitária de portos, rodoviárias, aeroportos e fronteiras.

B) normatizar, controlar e fiscalizar produtos, substâncias e serviços de interesse para a saúde.

C) manter sistema de informações em vigilância sanitária, subordinando os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

D) atuar em circunstâncias ordinárias de risco à saúde.

E) prestar cooperação exclusivamente técnica aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios.


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