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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 214

  • (FADESP 2019)

Sobre o recurso extraordinário de competência do Supremo Tribunal Federal na Constituição Federal de 1988 pode-se afirmar que


A) seu processamento e julgamento é de competência originária do Supremo Tribunal Federal.

B) não há necessidade de demonstração da repercussão geral quando o recorrente for a União.

C) é cabível contra decisão que contrarie tratado ou lei federal ou negue-lhes vigência.

D) é cabível contra decisão que tenha julgado válida lei local contestada em face de lei federal.


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