Direito constitucionalOrganização do poder judiciário
- (Orhion Consultoria 2018)
Considerando as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, em matéria constitucional, analise os enunciados a seguir:
I – É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
II - É constitucional a vinculação do reajuste de vencimentos de servidores estaduais ou municipais a índices federais de correção monetária.
III – Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
IV – É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
V - É inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na qual anteriormente investido.
Assinale a alternativa CORRETA :
A) Apenas as afirmativas I e III estão correta.
B) Apenas as afirmativas I, II e III estão corretas.
C) Apenas as afirmativas II, IV e V estão corretas.
D) Apenas as afirmativas I, III, IV e V estão corretas.
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