Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (Quadrix 2019)

A respeito dos direitos e das garantias fundamentais e da aplicação da norma constitucional, julgue o item.

Suponha‐se que a lei estabeleça, no processo de seleção, que todos os membros da carreira militar devem possuir uma determinada altura mínima. Nesse caso, de acordo com a jurisprudência do STF, essa adoção de requisitos físicos deverá observar critérios idôneos e proporcionais que guardem correlação com as atividades a serem desempenhadas pelo servidor, não sendo constitucional, por exemplo, essa exigência legal para médicos militares e capelães.