Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (FCC 2002)

Nos termos da Constituição Federal, uma empresa pública que explore atividade econômica deve se sujeitar ao regime jurídico próprio das empresas privadas, inclusive quanto aos direitos e obrigações civis, comerciais, trabalhistas e tributários. Uma empresa como essa


A) pode criar suas subsidiárias independentemente de autorização legislativa.

B) está dispensada da realização de concurso público para contratação de seu pessoal.

C) está sujeita à regra da licitação para suas contratações de obras, serviços, compras e alienações.

D) pode ser instituída independentemente de autorização legislativa.

E) sujeita-se à execução de suas dívidas mediante o sistema de precatórios.


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