Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (CONTEMAX 2019)

Sobre os julgados relativos às normas gerais da Administração Pública, assinale a alternativa INCORRETA.


A) Só pode haver reprovação em exame médico de concurso público mediante avaliação mediante critérios objetivos previstos no edital.

B) A exigência de experiência profissional prevista apenas em edital importa em ofensa constitucional.

C) É inconstitucional a lei que autoriza o sistema de opção ou de aproveitamento de servidores federais, estaduais e municipais sem que seja cumprida a exigência de concurso público.

D) É inconstitucional a chamada investidura por transposição.

E) A nomeação tardia de candidatos aprovados em concurso público, por meio de ato judicial, à qual atribuída eficácia retroativa, gera direito às promoções ou progressões funcionais que alcançariam houvesse ocorrido, a tempo e modo, a nomeação.


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