Direito constitucionalDisposições gerais na administração pública (2)

• (VUNESP 2010)

Assinale a alternativa que está de acordo com a Constituição Federal.


A) Somente por decreto do chefe do Poder Executivo poderão ser criadas autarquias e fundações públicas, bem como de suas subsidiárias ou coligadas.

B) O ato de improbidade administrativa acarretará a cassação dos direitos políticos do servidor público ou do particular responsável pelo ato lesivo aos cofres públicos.

C) O ilícito praticado pelo agente público que cause prejuízo ao erário será imprescritível.

D) O subsídio mensal dos Desembargadores do Tribunal de Justiça poderá atingir no máximo 80,25 % do subsídio mensal dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.

E) É vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público


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