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Direito constitucionalDireitos individuais


EXERCÍCIOS - Exercício 168

  • (Unesc 2019)

Com relação ao que estabelece a Constituição Federal de 1988, aos direitos e deveres individuais e coletivos, é correto afirmar que:


A) Nenhum brasileiro, nato ou naturalizado, poderá ser extraditado.

B) Não haverá penas no Brasil: de caráter perpétuo; de trabalhos forçados; de banimento; cruéis; de morte, mesmo em caso de guerra declarada.

C) A lei penal não retroagirá, mesmo que para beneficiar o réu.

D) A manifestação do pensamento é livre, sendo proibido o anonimato.


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