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Direito constitucionalDireitos individuais


EXERCÍCIOS - Exercício 28

  • (COSEAC 2015)

A respeito dos direitos e garantias fundamentais, é INCORRETOafirmar que:


A) é assegurado a todos o acesso à informação, devendo sempre ser divulgada a fonte desta informação, mesmo quando necessário ao sigilo profissional.

B) o Estado promoverá, na forma da lei, a defesa do consumidor.

C) é plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

D) é garantido o direito à herança.

E) a propriedade atenderá a sua função social.


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