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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 73

  • (FCC 2019)

Lineu é juiz federal titular de vara de competência mista e deve decidir acerca da sua competência com relação a três processos que lhe foram distribuídos: o primeiro trata de causa de ação referente a acidente de trabalho, na qual entidade autárquica Federal (INSS) figura como ré; o segundo se refere a causa entre Estado estrangeiro e município; e o terceiro versa sobre crime contra a organização do trabalho. Com base na Constituição Federal, Lineu deve dar-se por


A) incompetente para processar e julgar a primeira causa e competente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.

B) competente para processar e julgar a primeira causa e incompetente para processar e julgar a segunda e a terceira causas.

C) competente para processar e julgar as três causas.

D) incompetente para processar e julgar as três causas.

E) competente para processar e julgar a primeira e a segunda causas e incompetente para processar e julgar a terceira causa.


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