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Direito constitucionalOrganização do poder judiciário


EXERCÍCIOS - Exercício 63

  • (FCC 2004)

É INCORRETA a afirmação de que aos juízes federais caberá, dentre outras atribuições, processar e julgar


A) a execução de carta rogatória, após o exequatur.

B) as causas entre Estados estrangeiros e Municípios.

C) os crimes políticos, ressalvada a competência da Justiça Militar e Eleitoral.

D) os crimes cometidos a bordo de aeronaves, ressalvada a competência da Justiça Militar.

E) os conflitos fundiários, vedada a designação de juízes estaduais .


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