Segurança e saúde no trabalhoLegislação trabalhista extraordinária (segurança corporativa; segurança do trabalho pela crfb; especialização de engenheiros; arquitetura em engenharia de segurança do trabalho - lei 7.410/85)
- (VUNESP 2019)
O Conselho Municipal de Saúde de Campinas recebe uma denúncia por parte do sindicato de uma categoria, de que o ambulatório e o Serviço Especializado de Segurança e Medicina do Trabalho (SESMT) de uma empresa não reconhecem o caráter ocupacional de uma doença altamente prevalente entre os seus trabalhadores. Assinale a alternativa que apresenta um encaminhamento legal previsto na Lei Orgânica do Município.
A) Encaminhamento obrigatório da denúncia a órgãos federais, referentes à Previdência e Trabalho.
B) Notificação do caso ao Ministério Púbico para que haja averiguação da denúncia.
C) Encaminhamento de solicitação à Secretaria Municipal de Saúde para averiguar a denúncia.
D) Procedimentos para discussão de projeto de lei que contemple tal situação.
E) Elaboração de decreto municipal contendo procedimento para tal situação.
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