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Direito processual civilApelação no processo civil


EXERCÍCIOS - Exercício 12

  • (VUNESP 2019)

A apelação é o recurso com maior espectro de devolutividade existente no nosso sistema recursal, devendo ser utilizada, como regra, para impugnação da decisão


A) que acolher, quando do saneamento e da organização do processo, pedido de revogação dos benefícios da justiça gratuita, anteriormente deferidos à parte.

B) de julgamento antecipado e parcial de mérito.

C) proferida durante a fase de liquidação de sentença.

D) que julgar liminarmente improcedente o pedido.

E) de resolução do incidente de desconsideração de personalidade jurídica.


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