Direito processual civilApelação no processo civil
- (FURB 2019)
Analise a seguinte situação hipotética: Madalena, ex-servidora pública municipal de Timbó/SC, propôs "ação anulatória c/c indenizatória" contra o Município de Timbó, na qual pediu a anulação ato administrativo que lhe aplicou a pena de demissão do cargo público que ocupava e também a condenação do réu ao pagamento de indenização de danos por danos morais e materiais. Por fim, pediu ainda a reintegração ao cargo público que ocupava. Na causa de pedir da sua petição inicial, afirmou apenas que jamais recebeu qualquer advertência ou suspensão em razão das faltas injustificadas, até porque todas as faltas foram compensadas por meio do banco de horas ou descontadas da sua folha de pagamento. Em primeiro grau de jurisdição, após tramitação regular, os pedidos foram julgados improcedentes, sendo a autora dispensada do pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em razão da concessão do benefício da justiça gratuita e por ter comprovado sua hipossuficiência de recursos.
Ao recorrer contra a rejeição dos seus pedidos, Madalena arguiu a nulidade do processo administrativo que culminou na sua demissão, uma vez que, conquanto tenha requerido administrativamente a produção de prova testemunhal a fim de justificar as faltas consecutivas, não houve a apreciação do pleito pela autoridade administrativa competente.
Com base na narrativa acima, assinale a alternativa correta:
A) O argumento da nulidade do processo administrativo ao qual Madalena foi submetido deverá ser apreciado pelo Tribunal por força da aplicação da teoria da causa madura, não tendo se operado a preclusão.
B) O argumento da nulidade do processo administrativo que levou à demissão de Madalena não deverá ser apreciado pelo Tribunal por força da preclusão, a menos que a autora demonstre que não o fez no momento oportuno por motivo de força maior.
C) O julgamento dos pedidos de Madalena, em primeiro grau de jurisdição, não está sujeito à remessa necessária, porque foi feito por decisão interlocutória, sendo que a remessa necessária abrange tão somente as sentenças contrárias à Fazenda Pública.
D) O juiz de primeiro grau agiu corretamente ao deixar de condenar Madalena ao pagamento de custas e honorários, já que a autora, para receber o benefício da gratuidade judiciária, comprovou sua hipossuficiência de recursos.
E) Em que pese a ação tenha tramitado perante a Justiça comum estadual, o recurso deverá ser endereçado ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por força da competência federal delegada exercida pelo juiz de primeiro grau.
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