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Direito constitucionalMinistério público (2)


EXERCÍCIOS - Exercício 1

  • (CESPE 2018)

Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.

Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor ação civil pública em matéria tributária em defesa de contribuintes.




C) Certo

E) Errado


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