Direito constitucionalMinistério público (2)
- (CESPE 2018)
Acerca da disciplina constitucional da segurança pública, do Poder Judiciário, do MP e das atribuições da PF, julgue o seguinte item.
Segundo o STF, o MP não possui legitimidade para propor
ação civil pública em matéria tributária em defesa de
contribuintes.
C) Certo
E) Errado
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