DiversosDiversos (27)

• (VUNESP 2018)

Com relação ao processo disciplinar, é correto afirmar:


A) a Administração tem discricionariedade para eleger entre duas ou mais penas legalmente previstas, e o Judiciário pode substituir por outra a pena aplicada, caso demonstrada a prática de abuso de poder ou desvio de finalidade.

B) demonstrado em juízo o abuso de poder ou o desvio de finalidade, a pena aplicada pela Administração não pode ser substituída, mas anulada por decisão judicial.

C) é vedado à Administração, diante do princípio da legalidade estrita e da tipicidade do ilícito disciplinar, eleger uma pena aplicável dentre duas ou mais cominadas para determinada infração.

D) a pena aplicável pela Administração é aquela prevista em lei e só pode ser substituída por decisão judicial.


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