Direitos humanosComissão interamericana de direitos humanos

• (FCC 2018)

Sobre as condições da admissibilidade da petição individual à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, é INCORRETO afirmar:


A) O esgotamento dos recursos locais ou internos não admite, em hipótese alguma, a sua dispensa.

B) A apresentação da petição deve ocorrer dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva, podendo tal condição ser relativizada, por exemplo, se não existir ou for garantido, na legislação interna do Estado Parte, o devido processo legal para a proteção do direito ou direitos que se alegue tenham sido violados.

C) A ausência de litispendência internacional objetiva impedir o uso simultâneo de dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos.

D) A ausência de coisa julgada internacional objetiva impedir o uso sucessivo de dois mecanismos internacionais de proteção de direitos humanos.

E) O esgotamento dos recursos internos visa respeitar a soberania estatal, reconhecendo o caráter subsidiário da jurisdição internacional.


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