Direitos humanosComissão interamericana de direitos humanos

• (MPE-SP 2015)

Com referência ao Sistema Interamericano de Direitos Humanos, levando em consideração inclusive orientações do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta:


A) A Corte Interamericana de Direitos Humanos é uma instituição judicial autônoma cujo objetivo é aplicar e interpretar a Convenção Americana, exercendo exclusivamente funções contenciosas.

B) A Comissão Interamericana de Direitos Humanos tem apenas competências políticas, entre as quais se destacam a realização de visitas in loco e a preparação de relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos Estados membros.

C) A Corte Interamericana de Direitos Humanos, no exercício de seu poder de resolução de casos contenciosos, atende petições formuladas pelos Estados Partes, por indivíduos ou organizações.

D) O mecanismo de supervisão de sentenças condenatórias é da competência da Comissão Interamericana de Direitos Humanos.

E) As sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos são vinculantes, definitivas e inapeláveis.


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