Direito constitucionalFase introdutória – iniciativa de lei por parlamentar e extra-parlamentar

• (FCC 2002)

Visando a conferir maior eficiência à prestação do serviço de atendimento ao público em repartições do Ministério da Saúde, lei de iniciativa de deputado federal previu a criação de comissão destinada a avaliar o desempenho profissional de cada servidor. O ato legislativo em questão


A) é constitucional, porque efetiva o princípio da eficiência, previsto no art. 37, caput, da Constituição Federal.

B) padece de vício de inconstitucionalidade formal, na medida em que a iniciativa da lei cabe privativamente ao Presidente da República.

C) é inconstitucional, logo o Ministro da Saúde pode determinar o seu descumprimento pelos servidores públicos de sua pasta.

D) é constitucional e, se descumprido pelo Presidente da República, será admitida acusação pelo crime de responsabilidade previsto no art. 85, VII, da Constituição Federal.

E) é impugnável por qualquer servidor público do Ministério da Saúde através de mandado de segurança, cujo julgamento caberá ao Supremo Tribunal Federal.


Próximo:
EXERCÍCIOS - Exercício 134

Vamos para o Anterior: Exercício 132

Tente Este: Exercício 14

Primeiro: Exercício 1

VOLTAR ao índice: Direito constitucional